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LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, o Regulamento de desenvolvimento da LOPD), que regula o tratamento de dados pessoais e as obrigações que devemos assumir os responsáveis de uma página web ou um blog na hora de gerir essa informação.

MENSAGEM (Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico) que regula as transações financeiras através de meios eletrônicos, como é o caso deste blog.

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